Aprovação da futura Constituição vai marcar início da III República

Angop

O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, considerou, em entrevista à Angola Press, que a aprovação da Constituição pelo actual Parlamento vai dar início à terceira República.

"Será esta Constituição, em meu entender, que vai dar início a III República e marcar o fim desta transição constitucional, pois as eleições legislativas não terminaram com a transformação iniciada 1991", disse o juiz.

Ao debruçar-se sobre o papel do TC na elaboração do referido diploma, Rui Ferreira, que integrou a equipa proponente do ante-projecto, explicou que o órgão vai verificar a observação dos princípios previstos para aprovação da futura "Lei Mãe".

"A Lei Constitucional actual, no seu artigo 159, enuncia os princípios que a Constituição tem que respeitar, tais como a Independência, Integridade Territorial, Unidade Nacional, Direitos Fundamentais dos Cidadãos, Estado de Direito, Democracia, Laicidade do Estado, Sufrágio, Separação entre o Estados e a Igreja", esclareceu.

Comparando a actual Lei Constitucional e o projecto em elaboração, o presidente do TC disse que este será um diploma diferente na forma de organização e funcionamento do Estado, do sistema de Governo, dos órgãos do poder local e das garantias dos direitos e liberdades dos cidadãos.
"É, no fundo, um enunciado de coisas diferentes que mostram a necessidade que o país tem de ter uma nova Constituição", sublinhou.

O Tribunal Constitucional iniciou as funções em Junho deste ano e tem como competências assegurar a constitucionalidade das leis, decretos-lei, decretos, resoluções e tratados internacionais ratificados, bem como verificar o cumprimento da Constituição por omissão das medidas necessárias para tornar exequíveis as suas normas.

É sua esfera de actuação também pronunciar-se em matérias eleitorais, de partidos políticos e de contencioso parlamentar, além de decidir sobre candidaturas presidenciais e para deputados, regularidade de actos eleitorais, constituição, extinção e conflitos internos em partidos, assim como a perca de mandato na Assembleia Nacional, entre outras